*Foto: divulgação Senado Federal

Por redação AIoT Brasil

Depois de muitas discussões e controvérsias, o plenário do Senado aprovou ontem, dia 10, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório para o uso de tecnologias de inteligência artificial no Brasil. O texto substitutivo, elaborado a partir de proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e apresentado pelo senador Eduardo Gomes, relator do projeto, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde será discutido, votado e, se aprovado, sancionado pelo presidente da República.

O objetivo do PL é garantir segurança jurídica e ética ao uso de IA e proteger a privacidade das pessoas e da sociedade, com destaque para as questões relacionadas a direitos autorais. Entre as medidas aprovadas, o texto prevê que as grandes empresas de tecnologia deverão informar, já no treinamento de sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. Além disso, os autores terão a prerrogativa de vetar o uso de suas obras por esses sistemas.

O projeto divide os sistemas de IA em níveis de risco, com regras distintas para cada categoria, de acordo com o impacto que pode ocorrer. A proposta veta o desenvolvimento de aplicações de IA que apresentem “risco excessivo”, incluindo os sistemas de armas autônomas capazes de selecionar e atacar alvos sem intervenção humana. Ficarão igualmente proibidos o uso de técnicas subliminares e a exploração de vulnerabilidades de pessoas ou grupos para induzir comportamentos prejudiciais à saúde e à segurança.

A regulamentação da IA vem sendo discutida em todo o mundo, e a União Europeia foi a pioneira ao aprovar em maio deste ano uma lei abrangente, classificada como “histórica”, que está servindo de exemplo para outros países. Na China também já estão em vigor várias normas a respeito do tema e, nos Estados Unidos, o AI Blueprint estabelece cinco princípios que devem ser considerados na aplicação de modelos de IA.

Agora, os lobbies com interesse em IA deverão se concentrar na Câmara dos Deputados com suas propostas de mudança. O agronegócio, por exemplo, divulgou há poucos dias um documento assinado por mais de 20 associações em que pede “regras equilibradas de direitos autorais e pela competitividade do Brasil no cenário global de IA”.

Os produtores rurais afirmaram: “A versão atual do PL 2.338 ainda não encontrou o mais adequado equilíbrio entre a proteção de direitos de autor e conexos e a criação de um ambiente amigável à inovação para possibilitar o treinamento de modelos de IA sem inviabilizar a proteção dos titulares de direitos”. Eles alegam que com as restrições previstas no PL “os modelos de IA serão cada vez menos treinados no Brasil, o que resultaria em menor quantidade de ferramentas de tecnologia disponíveis”. Ou seja, os grupos de interesse mantêm-se ativos, e ainda haverá muita discussão até que a IA seja finalmente regulamentada no país.