Por redação AIoT Portugal

A regulamentação do uso de ferramentas de inteligência artificial no Brasil foi um dos temas de destaque na 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, que se encerra hoje, 4 de julho, na capital portuguesa, com a participação de empresas, acadêmicos e representantes do governo e dos poderes Judiciário e Legislativo. Neste ano, o tema do evento é “O mundo em transformação – Direito, democracia e sustentabilidade na era inteligente”, destinando-se a “debater questões que desafiam o Estado contemporâneo”.

O fórum é chamado, com certa ironia, de “Gilmarpalooza” – numa referência ao seu principal organizador, o ministro do STF Gilmar Mendes, e ao festival de música Lollapalooza – e é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa em parceria com o Lisbon Public Law Research Centre e a FGV Justiça, da Faculdade Getulio Vargas. A IA concentrou as discussões iniciais e foi citada já na abertura por Gilmar Mendes, que falou dos riscos e desafios impostos pela tecnologia à democracia e aos direitos dos cidadãos.

De acordo com o ministro do STF, apesar das soluções promissoras que proporciona, a IA também pode agravar formas de exclusão e controle e ruptura institucional. Por isso, segundo Gilmar, a regulamentação da aplicação da tecnologia é inevitável: “Essa era inteligente na qual ingressamos traz oportunidades extraordinárias, mas também riscos igualmente extraordinários. A digitalização coloca em xeque os próprios fundamentos formais, ontológicos e epistemológicos do direito”, afirmou.

Citando pensadores como Ulrich Beck e Edgar Morin, o ministro disse que o mundo vive uma “policrise” provocada por questões climáticas, econômicas e democráticas que se entrelaçam e requerem respostas sistêmicas. Como exemplo da velocidade das mudanças, ele lembrou que os Emirados Árabes Unidos anunciaram a adoção de um sistema de IA como uma espécie de consultoria do governo a partir de 2026, a fim de acelerar e aperfeiçoar a tomada de decisões oficiais – o que parece bastante perturbador.

Para superar os desafios, Gilmar Mendes defendeu a construção de uma “ecologia digital” que preserve a democracia e os direitos fundamentais e disse que a sustentabilidade do futuro envolve não apenas a preservação ambiental, mas também a proteção de valores democráticos e do espaço público, hoje ameaçados pela desinformação e pela radicalização digital.

Atualmente, o Projeto de Lei 2338, que regulamenta o uso de IA no Brasil, está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, depois de passar pelo Senado. A proposta deu entrada em 2023 e, enquanto a discussão se prolonga indefinidamente no Legislativo, o Judiciário tem assumido o papel de regulador da tecnologia por meio de iniciativas próprias.

A mais recente ocorreu há pouco mais de uma semana, no dia 26 de junho, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do marco civil da internet e determinou que as plataformas de redes sociais ficam obrigadas a remover e a se responsabilizar pelas postagens criminosas ou ofensivas dos usuários. De agora em diante, as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular e serão punidas se não cumprirem essa obrigação.