Por redação AIoT Brasil

Entrou em vigor na quinta-feira, 1º de agosto, a Lei de Inteligência Artificial da União europeia (AI Act), a primeira no mundo a regulamentar de forma abrangente o uso da tecnologia e definir os riscos que pode causar à sociedade. Oficialmente adotado pelo Parlamento Europeu em março deste ano e publicado em sua versão final em 13 de junho, o regulamento também pretende impulsionar a inovação e garantir a segurança dos usuários e o respeito aos direitos fundamentais nos 27 países-membros do bloco.

As empresas que não cumprirem o AI Act poderão sofrer medidas punitivas, entre as quais multas que chegam a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual. Por outro lado, as aplicações de IA não explicitamente proibidas ou classificadas como de alto risco são amplamente deixadas sem regulamentação.

Algumas das novas regras serão aplicadas a partir de 2026, mas uma parte valerá já no próximo ano. Entre outros efeitos, a lei proíbe determinadas aplicações de IA que ameaçam os direitos dos cidadãos, como os sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis e a coleta de imagens faciais da internet ou de TV em circuito fechado para criar bases de dados de reconhecimento facial.

Também ficam proibidos o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, o policiamento preditivo (quando se baseia exclusivamente na definição de perfis de uma pessoa ou na avaliação das suas características), a classificação social e a IA que manipula o comportamento humano ou explora vulnerabilidades das pessoas.

De acordo com Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, a lei “é o marco pioneiro da Europa para uma IA inovadora e segura”. Ela disse ainda que o novo regulamento “impulsionará o desenvolvimento de uma IA em que os europeus possam confiar” e fornecerá apoio às pequenas e médias empresas e às empresas emergentes, para levar soluções de ponta para o mercado.

No Brasil, enquanto isso, permanece sem solução à vista a aprovação do projeto de lei 2.338/23, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, que estabelece o marco regulatório para o uso de IA. A proposta vem recebendo seguidas emendas na comissão interna de IA, que deveria chegar a uma decisão no dia 9 de julho, mas a votação acabou sendo adiada pela terceira vez.