Por redação AIoT Brasil

O Senado abriu prazo para o recebimento de sugestões para a discussão do marco regulatório da inteligência artificial, que está sendo avaliada pela comissão de juristas responsável pela elaboração de uma minuta de substitutivo dos diferentes projetos de lei que tramitam no Congresso. Os interessados podem enviar suas contribuições até o dia 13 de maio diretamente para o e-mail cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, sala 15, subsolo).

Os eixos temáticos de discussão incluem quatro temas principais: “Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial”, “Impactos da inteligência artificial”, “Direitos e deveres” e “Accountability, governança e fiscalização”. A consulta pública foi sugerida pela própria comissão de juristas, que é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, e tem como relatora a professora Laura Schertel Mendes.

Instalada em 30 de março, a comissão de juristas é formada por Ana de Oliveira Frazão, Bruno Ricardo Bioni, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Fabrício da Mota Alves, Miriam Wimmer, Wederson Advincula Siqueira, Claudia Lima Marques, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Thiago Luís Santos Sombra, Georges Abboud, Frederico Quadros D’Almeida, Victor Marcel Pinheiro, Estela Aranha, Clara Iglesias Keller, Mariana Giorgetti Valente e Filipe Medon.

Esses especialistas estão analisando os projetos de lei 5.051/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que têm textos muito semelhantes entre si e não entram nos detalhes da regulamentação da IA. A comissão tem prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos.

Segundo a Agência Senado, como inspiração para o marco brasileiro, serão levadas em conta as experiências de regulação já ocorridas na União Europeia. A relatora Laura Schertel explicou que o colegiado tratará de contextos econômico-sociais e benefícios da inteligência artificial, desenvolvimento sustentável e bem-estar, inovação, pesquisa e desenvolvimento da IA (fundos de recursos e parcerias público-privadas), segurança pública, agricultura, indústria, serviços digitais, tecnologia da informação e robôs de assistência à saúde.

Uma das questões mais sensíveis, segundo a jurista, envolve o uso de dados pessoais e a maneira como são obtidos. Ela disse também que a comissão tratará dos “riscos inaceitáveis” relacionados à aplicação da IA e do uso do “princípio de precaução”, além de segredos industriais e comerciais. Formalmente, o Senado vai receber sugestões de “especialistas e demais setores da sociedade”, o que na prática abre espaço para que qualquer pessoa participe e envie propostas.

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